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legislação - CRE

 

 

 


O que é o CRE?

O Regulamento CRE é o Regulamento Europeu n.º 1272/2008 de 16 de Dezembro de 2008, relativo à Classificação,
Rotulagem e Embalagem de substâncias e misturas químicas.

Este Regulamento entrou em vigor a 20 de Janeiro de 2009 e é aplicável em todo o espaço da União Europeia.

O Regulamento CRE trata dos perigos das substâncias e misturas químicas e de como informar terceiros sobre os mesmos.

Cabe à indústria determinar os perigos das substâncias e misturas, antes de estas serem colocadas no mercado, e classificá-las em conformidade com os perigos identificados.

No caso de uma substância ou mistura ser considerada perigosa, ela deverá ser rotulada de maneira que os trabalhadores e os consumidores tenham conhecimento dos seus efeitos, antes de a manusear. Note-se que “mistura” significa o mesmo que o termo “preparação”, que tem sido usado até à data.

Há determinados prazos para a indústria classificar e rotular as suas substâncias e misturas, em conformidade com as regras do Regulamento CRE. De modo semelhante, a indústria deve notificar as substâncias e misturas perigosas a um inventário central.

 

Legislação relativa a Classificação, Rotulagem e Embalagem de substâncias e misturas (CRE)

Legislação CRE - Regulamentos

Legislação CRE - Directivas das Substâncias Perigosas

Legislação CRE - Directivas das Preparações Perigosas

Legislação CRE - Legislação Nacional de Transposição das Directivas das Substância Perigosas

Legislação CRE - Legislação Nacional de Transposição das Directivas das Preparações Perigosas

 

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