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LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

Decreto-Lei n.º 98/2010 de 11.08.2010

Decreto-Lei n.º 98/2010 de 11 de Agosto, que estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, garantindo a aplicação, na ordem jurídica interna. DR, nº. 155 de 11 /8/ 2010

Decreto-Lei n.º 82/95 22.04.2006

Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. (DR n.º 95 de 22/04/2008).

Portaria n.º 732 - A/96 11.11.1996

Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, que aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas. (DR n.º 286 de 11/12/1996).

 

 

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