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LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS DAS PREPARAÇÕES PERIGOSAS

Decreto-Lei n.º 63/2008 de 02.04.2008

Decreto-Lei n.º 63/2008, de 2 de Abril, que procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro. (DR n.º 65 de 02/04/2008).

Decreto-Lei n.º 82/2003 23.04.2003

Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, pela Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho. (DR n.º 95 de 23/04/2003)

 

 

 

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