LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 293/2009 13.10.2009

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro de 2009, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos. (DR nº. 198 de 13/10/2009)

Despacho n.º 27707/2007 10.12.2007

Despacho n.º 27707/2007, de 10 de Dezembro de 2007. (DR n.º 237, 2.ª Série de 10/12/2007)