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TRANSPORTE

O transporte de mercadorias perigosas por via terrestre apresenta riscos de acidentes consideráveis, pelo que deve ser assegurado que tais transportes sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis, minimizando o risco de acidentes, bem como melhorando os níveis de qualidade daqueles transportes.

Após a aprovação da Directiva-quadro relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2008/68/CE de 24 de Setembro de 2008), a legislação da União Europeia abrange, ferroviário, rodoviário e fluvial sob uma directiva unificada.

O Decreto-Lei n.º 41 -A/2010 de 29 de Abril transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Mais informações podem ser consultadas no site do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres em: www.imtt.pt

 

 

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